Multiparentalidade: STJ autoriza supressão de sobrenome materno e uso exclusivo dos sobrenomes dos pais socioafetivos
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Atualizado em 09/04/2026
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a inclusão dos sobrenomes dos pais socioafetivos no registro civil de uma mulher. A Corte, no entanto, manteve o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo.
Segundo informações do STJ, a mulher foi registrada apenas com o nome da mãe biológica, mas convive com os pais socioafetivos desde a infância. Diante desse contexto, ela buscou o Poder Judiciário para ver reconhecida a sua realidade familiar.
O Tribunal de segunda instância determinou a inclusã ...
10/04/2026
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais t ...
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TJSC autoriza multa por descumprimento de regime de convivência
A 9ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC deu provimento a um recurso de apelação para permitir a continuidade de um cumprimento de sentença que envolve o regime de convivência entre pai e filha, com a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da convivência. Segundo informações divulgadas p ...
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Justiça de de Goiás autoriza retificação de gênero de pessoa não binária no registro civil
A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no registro civil de uma pessoa. A ação foi ajuizada por uma pessoa designada com o sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transgênero n&atild ...
10/04/2026
STJ afasta busca e apreensão de criança após descumprimento do acordo de guarda compartilhada
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo havendo descumprimento do acordo de guarda compartilhada homologado na Justiça, a criança pode ficar provisoriamente com um dos pais em outra cidade. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão ao considerar que a medida não atendia ao melhor interesse da criança. A criança alternava se ...
09/04/2026
Diretoria Regional do IBDFAM debate fortalecimento institucional e ações para 2026
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou hoje (9), reunião da Diretora Regional dedicada ao alinhamento estratégico das ações institucionais para o planejamento de 2026. O encontro reuniu dirigentes das regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além do Presidente e da Vice-Presidente do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Bere ...
09/04/2026
Estudo analisa atuação da Justiça de Família em casos de alienação parental
A alienação parental é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Kenndra Vieira Kredens Maurici e os psicólogos Carlos Aznar-Blefari e Paula Inez Cunha Gomide destacam os conceitos da prática e analisam os critérios utilizados por profissionais da Justiça de Família para identificá-la. Intitulado & ...
09/04/2026
Enfrentamento à violência doméstica será destaque em congresso do IBDFAM no Timor-Leste
A violência doméstica e familiar, desafio estrutural e jurídico para o Direito das Famílias e Sucessões contemporâneo, será discutido no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Liane Bestetti, especialista em Direito Civ ...
09/04/2026
CNJ edita Recomendação 168 e institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação 168/2026, que altera a Recomendação CNJ 123/2022 para orientar os órgãos do Poder Judiciário brasileiro na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como no uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto tamb&e ...
09/04/2026
Registro de crianças concebidas por autoinseminação diretamente em cartório: PGR manifesta pela procedência de pedido do IBDFAM junto ao CNJ
O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pela procedência do pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que busca a alteração dos incisos II e III do artigo 513 do Provimento 149/2023. O objetivo é possibilitar o registro de nascimento de crianças concebidas po ...
08/04/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que permite mulher verificar histórico de violência do parceiro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às mulheres verificar se o parceiro possui histórico de violência. O substitutivo aprovado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), unificou dois projetos de lei: o PL 3655/2025, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e o PL 3773/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). O texto ampli ...