TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno
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Genitor se afastou desde a primeira infância, não pagou alimentos e foi condenado por danos morais após comprovação de prejuízos psicológicos ao filho, hoje adolescente
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em razão de abandono afetivo, após romper relações com ele desde o nascimento.
Hoje, adolescente, o autor teve a paternidade reconhecida apenas após ação judicial com investigação por meio de exame de DNA. Depois disso, embora tenham sido fixados alimentos, o genitor nunca e ...
03/03/2026
Tribunal do Mato Grosso reconhece direito de filha a sacar valores deixados por pai falecido
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o entendimento de que herdeiros podem buscar alvará judicial para sacar valores deixados por familiar falecido. O colegiado entendeu que a existência de dependente habilitado junto ao INSS não impede que outros herdeiros recorram ao Judiciário para levantar valores deixados por pessoa falecida. A decisã ...
03/03/2026
Projeto garante atendimento psicológico on-line a brasileiras vítimas de violência no exterior
Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei 6.451/2025, que garante assistência psicológica on-line a brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar no exterior. A proposta será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos – CDH da Casa. De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto prevê que o atendimento seja ofertado pelo Sis ...
03/03/2026
Câmara analisa projetos que ampliam proteção às mulheres e aos dependentes de vítimas de feminicídio
A Câmara dos Deputados tem na pauta desta semana uma série de projetos que reforçam o enfrentamento à violência contra a mulher e ampliam a proteção a vítimas e seus familiares. As propostas alteram a Lei Maria da Penha, detalham a capacitação de profissionais da rede de atendimento e criam mecanismos para agilizar a concessão de pensão por morte a dependentes de ...
03/03/2026
TJMT mantém condenação de homem que ameaçou ex-esposa após 23 anos de relacionamento
No Mato Grosso, um homem que ameaçou a ex-esposa por não aceitar o fim de um relacionamento de 23 anos teve a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado. As ameaças, feitas de forma indireta e sob efeito de álcool, foram consideradas suficientes para caracterizar o crime no contexto de violência doméstica O homem havia sido condenado pela 1ª Vara Especializada de Vi ...
02/03/2026
Justiça do DF bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos
No Distrito Federal, uma idosa de 88 anos, diagnosticada com demência em estágio moderado, teve o imóvel bloqueado por decisão judicial após indícios de abuso patrimonial e possível simulação de negócio jurídico envolvendo o zelador do prédio onde residia. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, em pa ...
02/03/2026
Câmara analisa projeto que amplia possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CC ...
02/03/2026
TST: responsável legal não pode receber parte de indenização destinada a criança ou adolescente
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que a parte da indenização trabalhista destinada a filho criança ou adolescente de trabalhador falecido não pode ser recebida pelo responsável legal. O valor deve ser obrigatoriamente depositado em conta-poupança bloqueada até que o beneficiário complete 18 anos. A decisão foi proferida pela Subseção II Especializad ...
02/03/2026
Companheiro que vivia em união estável homoafetiva tem direito à pensão por morte, decide TRF-3
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. A decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou documentos que demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constitui&cce ...
02/03/2026
TJSP: impenhorabilidade do bem de família não exclui responsabilidade de herdeiros por dívida
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com base neste entendimento, o colegiado reformou decisão que extinguiu o processo de cobrança e determinou o prosseguimento do feito em primeiro grau. ...
27/02/2026
Senado aprova projeto que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável; texto vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), em Sessão Plenária, um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A aprovação acontece diante da repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou o crime de estupro de vulnerável em caso envolvendo homem de 3 ...